Jornal Cruzeiro do Sul

26 MAI 2013 | Sorocaba SP

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24/04/2012 | SERVIÇO POSTAL

Correios apontam condições de entrega

Notícia publicada na edição de 24/04/2012 do Jornal Cruzeiro do Sul, na página 008 do caderno A - o conteúdo da edição impressa na internet é atualizado diariamente após as 12h.

A empresa pública Correios divulgou nota em resposta à parte dos questionamentos feitos na sexta-feira e ontem pelo Cruzeiro do Sul e ficou de enviar mais informações nos próximos dias. Como a distribuição é feita no interior das unidades da Casa do Cidadão a Prefeitura também foi consultada, mas deixou para que os Correios respondesse. Na nota, os Correios divulgam que a expansão do serviço de distribuição domiciliar em todo o Brasil é uma das metas da portaria 566 do Ministério das Comunicações, publicada em 29 de dezembro de 2011: ampliar a distribuição postal externa, que atualmente atende 82% da população brasileira, para 85% até dezembro de 2015.

Informou que o bairro Jardim Santa Rosa não atende plenamente as condições legais para receber as correspondências de porta em porta, mas deixou de apontar quais são exatamente as pendências. Orientou que as correspondências para esse bairro ficam à disposição na agência da Casa do Cidadão Ipanema, com atendimento de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h. Acrescentou que uma vez regulamentado o bairro, são realizados, por parte dos Correios, estudos técnicos para fazer o levantamento dos recursos necessários para a implantação do serviço. "Entretanto, os Correios, por serem uma empresa pública, necessitam da aprovação e liberação de recursos por instâncias superiores", divulgou.

As condições para a implantação da distribuição de correspondências nas residências é prevista no Artigo 2º, da portaria 567/11 do Ministério das Comunicações, onde consta que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) deverá realizar a entrega externa em domicílio nas localidades, sempre que atendidas as seguintes condições: houver correta indicação do endereço de entrega no objeto postal; possuir o distrito mais de 500 habitantes, conforme o censo do IBGE; as vias e os logradouros ofereçam condições de acesso e de segurança ao empregado postal; os logradouros e vias disponham de placas indicativas de nomes instaladas pelo órgão municipal ou distrital responsável; os imóveis apresentem numeração de forma ordenada, individualizada e única; e os imóveis disponham de caixa receptora de correspondência, localizada na entrada, ou haja a presença de algum responsável pelo recebimento no endereço de entrega. Se não houver caixa receptora de correspondência nas residências ela poderá ser efetuada por outras formas, a critério da ECT. (L.N.)