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O prefeito Vitor Lippi assinou decreto que declara 35 bairros como Áreas Especiais de Interesse Social (AEIS), publicado ontem no átrio do Paço Municipal e publicado na edição de hoje do jornal oficial Município de Sorocaba. Desde 2005, segundo a Prefeitura, o programa de Regularização Fundiária Casa Legal beneficiou mais de 1.500 famílias, com o direito ao registro de propriedade das casas onde moram ou novos imóveis.
O Casa Legal é considerado prioritário entre os programas habitacionais da Prefeitura por representar um garantia de seguridade social, emprego e renda aos moradores em piores condições sociais. Para o prefeito Vitor Lippi, a casa própria é o maior patrimônio que podemos garantir a uma família. Este tipo de política social, compensatória e justa com quem mais precisa, é o que dignifica a administração pública.
A Prefeitura desenvolve um processo de Regularização Fundiária desde 2005, considerado prioritário do ponto de vista social ao garantir a tranquilidade da casa própria a cerca de oito mil famílias de baixa renda em Sorocaba. Até o momento foram expedidos cerca de mil decretos de permissão de moradia, beneficiando famílias do Jd. Ipiranga e Jd. Refúgio. Em 2009, o Governo do Estado ainda concedeu ao município o domínio da área do Nova Esperança e de parte da Vila Barão, iniciativa que permitirá regularizar mais mil imóveis.
De acordo com o decreto, ficam declaradas como AEIS os bairros Jd. Ipiranga, Jd. Refúgio, Retiro São João, Jd. Novo Horizonte, Parque das Laranjeiras, Jd. Guadalupe, Jd. Itanguá I e II, Jd. São Marcos I e II, Jd. Gualberto Moreira e Vila Barão. Ainda ficam estabelecidas como objetos de estudo de AEIS os bairros Jd. Itapemirim, Jd. Iporanga I e II (Hollingsworth), Quintais do Imperador, Jd. Santo André II, Jd. Cruz de Ferro, Jd. Baronesa, Jd. Abatiá, Jd. Marli, Jd. Isadora, Jd. Real, Vila Helena, Jd. Humberto de Campos, Aparecidinha, Nova Esperança, Parque São Bento II, Vitória Régia III, Parque do Carmo, Jd. Bela Vista, Jd. dos Dálmatas, Jd. Yayá, Jd. Monteiro, Conjunto São Joaquim e Jacutinga.
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